REsp 1781192 - ACORDAO

REsp 1781192 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de mérito assentou-se em normas locais (Lei Distrital n.1.254/96 e Decreto n.18.955/97), matéria não examinável pelo STJ em recurso especial, e embargos de declaração não servem para reexame de questões já decididas ou para obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obrigação Acessória, Escrituração, Livros Fiscais Eletrônicos, ICMS, Aproveitamento Retroativo De Créditos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Obrigação Acessória Escrituração Livros Fiscais Eletrônicos ICMS Aproveitamento Retroativo De Créditos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição e obscuridade do julgado
  3. 3 possibilidade de retificação de livros fiscais eletrônicos para aproveitamento retroativo de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a decisão de mérito assentou-se em normas locais (Lei Distrital n.1.254/96 e Decreto n.18.955/97), matéria não examinável pelo STJ em recurso especial, e embargos de declaração não servem para reexame de questões já decididas ou para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de retirada formulado