REsp 1937985 - DECISAO

REsp 1937985 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque está em desconformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade da imposição de multa a cada mês de atraso prevista no art.57 da MP 2.158-34/2001; a interpretação literal da norma impõe a incidência mês a mês da penalidade e o art.112 do CTN não se aplica por inexistir dúvida interpretativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com consequente julgamento improcedente do pedido inicial e inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgar improcedente o pedido formulado na inicial; inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Por Atraso, DIF PAPEL IMUNE, Interpretação Literal De Norma Sancionadora, Art.57 Da MP 2.158 34/2001, Art.112 Do CTN, Ônus Da Sucumbência
Tributário Processo Civil Obrigação Acessória Multa Por Atraso DIF PAPEL IMUNE Interpretação Literal De Norma Sancionadora Art.57 Da MP 2.158 34/2001 Art.112 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da multa prevista no art.57 da MP 2.158-34/2001: aplicação por mês-calendário de atraso (mês a mês) ou multa única por declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art.112 do CTN (interpretação favorável ao contribuinte)
  3. 3 Cálculo e cumulação das multas por declaração entregue em atraso

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque está em desconformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade da imposição de multa a cada mês de atraso prevista no art.57 da MP 2.158-34/2001; a interpretação literal da norma impõe a incidência mês a mês da penalidade e o art.112 do CTN não se aplica por inexistir dúvida interpretativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, com consequente julgamento improcedente do pedido inicial e inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgar improcedente o pedido formulado na inicial; inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial