EREsp 2130338 - DECISAO

EREsp 2130338 - DECISAO

Conforme entendimento da Corte e do acórdão recorrido, a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal (arts. 113 e 115 do CTN) e, portanto, permanece exigível a multa pelo seu descumprimento mesmo quando a exação principal for declarada inconstitucional (RE 595.838 - Tema 166 não afasta, por si só, a multa acessória); além disso, não se verificou omissão a ser sanada e as razões recursais foram consideradas dissociadas de fundamento suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Embargante/recorrente: GE CELMA LTDA.; Embargada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Tributária, CDA, Tema 166 (re 595.838), Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Obrigação Acessória Multa Tributária CDA Tema 166 (re 595.838) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GE CELMA LTDA.

Embargante/recorrente

União

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 autonomia da obrigação tributária acessória e exigibilidade da multa pese a inconstitucionalidade do tributo
  3. 3 aplicação do Tema 166 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conforme entendimento da Corte e do acórdão recorrido, a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal (arts. 113 e 115 do CTN) e, portanto, permanece exigível a multa pelo seu descumprimento mesmo quando a exação principal for declarada inconstitucional (RE 595.838 - Tema 166 não afasta, por si só, a multa acessória); além disso, não se verificou omissão a ser sanada e as razões recursais foram consideradas dissociadas de fundamento suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.