REsp 2151514 - DECISAO

REsp 2151514 - DECISAO

O tribunal concluiu que não era necessária prova pericial para os fatos documentais, que houve omissão/inexatidão nas Declarações de Importação comprovadas pelo relatório da fiscalização, aplicando‑se a multa prevista na lei (art. 69 da Lei 10.833/2003 e normas aduaneiras), que a valoração pelo método da...

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Parties
Recorrente: MARÉ ALTA DO BRASIL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Cf) Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de MARÉ ALTA DO BRASIL LTDA. e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da União.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Tributária, Valoração Aduaneira, Perícia Técnica, Revisão Aduaneira, Coisa Julgada Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Cf) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação de datas e documentos
  2. 2 incidência de multa por omissão/inexatidão na Declaração de Importação
  3. 3 aplicabilidade do método de valoração aduaneira (método da razoabilidade/método 6)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não era necessária prova pericial para os fatos documentais, que houve omissão/inexatidão nas Declarações de Importação comprovadas pelo relatório da fiscalização, aplicando‑se a multa prevista na lei (art. 69 da Lei 10.833/2003 e normas aduaneiras), que a valoração pelo método da razoabilidade (método 6) era a adequada diante da impossibilidade de uso do método 1, que não se configurou caráter confiscatório da multa, e, por essas razões, conheceu parcialmente do recurso da recorrente e negou-lhe provimento, não conhecendo do recurso da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de MARÉ ALTA DO BRASIL LTDA. e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da União.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.