REsp 2121194 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e deficiência de fundamentação sem indicar especificamente onde ocorreu infração ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; temas não enfrentados no acórdão recorrido implicam aplicação da Súmula 282/STF; o acórdão fundamentou que o cumprimento das obrigações acessórias, nos termos da Resolução SEFAZ nº 6.307/2001 e do Decreto nº 20.082/97, é condição para o diferimento, e tal fundamento não foi infirmado; e o exame da tese de entrega tempestiva das declarações demandaria reexame probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Obrigação Acessória, Diferimento Do ICMS, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 282, 283, 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Obrigação Acessória Diferimento Do ICMS Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 282, 283, 284 STF +2 more

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Parties

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido foi demonstrada de forma específica
  2. 2 se o descumprimento de obrigação acessória autoriza a cobrança do ICMS diferido
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF e da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e deficiência de fundamentação sem indicar especificamente onde ocorreu infração ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; temas não enfrentados no acórdão recorrido implicam aplicação da Súmula 282/STF; o acórdão fundamentou que o cumprimento das obrigações acessórias, nos termos da Resolução SEFAZ nº 6.307/2001 e do Decreto nº 20.082/97, é condição para o diferimento, e tal fundamento não foi infirmado; e o exame da tese de entrega tempestiva das declarações demandaria reexame probatório, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal