REsp 2162205 - DECISAO

REsp 2162205 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que a redução da multa decorreu de correção do número de notas fiscais constatada em perícia, sem alterar o fundamento da autuação; a obrigação acessória é autônoma e a fiscalização pelo município onde o serviço foi prestado é possível com base nos arts. 194 e 195 do CTN; e é vedado reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Competência Municipal, Decreto Lei 406/1968, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Obrigação Acessória Multa Administrativa Execução Fiscal Competência Municipal Decreto Lei 406/1968 Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de erro no número de notas fiscais apurado pela fiscalização
  2. 2 competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória (município do estabelecimento prestador x município onde o serviço foi prestado)
  3. 3 autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação tributária principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que a redução da multa decorreu de correção do número de notas fiscais constatada em perícia, sem alterar o fundamento da autuação; a obrigação acessória é autônoma e a fiscalização pelo município onde o serviço foi prestado é possível com base nos arts. 194 e 195 do CTN; e é vedado reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.