AREsp 2681469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão que afastou a aplicação da penalidade por falta de prejuízo ao Fisco em razão do pagamento mediante conta gráfica e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Penalidade Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Obrigação Acessória Penalidade Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN quanto à aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão que afastou a aplicação da penalidade por falta de prejuízo ao Fisco em razão do pagamento mediante conta gráfica e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.