AREsp 2607764 - DECISAO

AREsp 2607764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (LCM nº 500/2021), que revogou a norma anterior tornando sem objeto os autos de infração; por isso aplicou-se a norma posterior mais benéfica (art. 106, II, 'b' do CTN) e reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI do CPC). Além disso, a solução depende de análise de direito local, atraindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; também houve fundamento para indeferir o recurso quanto à alínea 'c' por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agrego conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Obrigação Acessória, Norma Posterior Mais Benéfica Ao Contribuinte, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Direito Local / Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil Obrigação Acessória Norma Posterior Mais Benéfica Ao Contribuinte Perda Superveniente Do Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Direito Local / Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 106, II, e 144, § 1º, do CTN
  2. 2 aplicabilidade de norma municipal posterior mais benéfica (LCM nº 500/2021)
  3. 3 perda superveniente do interesse processual e extinção do processo (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (LCM nº 500/2021), que revogou a norma anterior tornando sem objeto os autos de infração; por isso aplicou-se a norma posterior mais benéfica (art. 106, II, 'b' do CTN) e reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI do CPC). Além disso, a solução depende de análise de direito local, atraindo a Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; também houve fundamento para indeferir o recurso quanto à alínea 'c' por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

agrego conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC