AREsp 2452630 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar, quanto à exigência da multa administrativa, a vinculação com o cumprimento da obrigação principal e a exigência de elemento subjetivo (dolo), salvo se tal requisito for expressamente exigido por lei específica, determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento no exame dos pedidos subsidiários da apelação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar vinculação da multa ao cumprimento da obrigação principal e à configuração do elemento subjetivo, salvo disposição legal em contrário.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Administrativa, ISSQN, Decadência, Dolo, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Tema 300 STF
Tributário Processual Civil Obrigação Acessória Multa Administrativa ISSQN Decadência Dolo Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do ISSQN sobre contratos de franquia (Tema 300 do STF)
  3. 3 autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar, quanto à exigência da multa administrativa, a vinculação com o cumprimento da obrigação principal e a exigência de elemento subjetivo (dolo), salvo se tal requisito for expressamente exigido por lei específica, determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento no exame dos pedidos subsidiários da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar vinculação da multa ao cumprimento da obrigação principal e à configuração do elemento subjetivo, salvo disposição legal em contrário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar, para a exigência da multa administrativa, a relação com o cumprimento da obrigação principal e a configuração do elemento subjetivo, salvo se exigido por lei específica