REsp 2152089 - DECISAO

REsp 2152089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 113, §§2º e 3º do CTN). Não houve juízo de valor sobre a matéria pela corte de origem, motivo pelo qual é aplicável a Súmula 211/STJ. Ademais, não se reconheceu a possibilidade de prequestionamento ficto porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que o vício seja sanado nos aclaratórios e permitir o aproveitamento do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Economus Instituto de Seguridade Social; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prequestionamento, Art. 113 Do CTN, Súmula 211/stj, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Obrigação Acessória Multa Administrativa Prequestionamento Art. 113 Do CTN Súmula 211/stj Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Economus Instituto de Seguridade Social

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o art. 113, §§2º e 3º do CTN foi violado pela conversão automática de obrigação acessória em obrigação tributária principal
  2. 2 se houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 113, §§2º e 3º do CTN). Não houve juízo de valor sobre a matéria pela corte de origem, motivo pelo qual é aplicável a Súmula 211/STJ. Ademais, não se reconheceu a possibilidade de prequestionamento ficto porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que o vício seja sanado nos aclaratórios e permitir o aproveitamento do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.