AREsp 2377124 - DECISAO

AREsp 2377124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em interpretação de normas de direito municipal e em análise fático-probatória (cadastros municipais, autos de infração e ausência de prova robusta trazida pela recorrente), matérias cuja revisão implicaria reexame de fatos e de direito local, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/autor: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrido/respondente: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Obrigação Acessória, ISS, Relação De Serviços De Terceiros (rest), Identificação Do Sujeito Passivo, Territorialidade Do ISS, Súmulas 7 E 280
Processual Civil Tributário Obrigação Acessória ISS Relação De Serviços De Terceiros (rest) Identificação Do Sujeito Passivo Territorialidade Do ISS Súmulas 7 E 280

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente/autor

Município de Goiânia

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se subestações sem CNPJ podem ser sujeitas a obrigações acessórias (arts. 113, §2º e 122 do CTN)
  3. 3 Validade dos lançamentos/atos administrativos quanto à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em interpretação de normas de direito municipal e em análise fático-probatória (cadastros municipais, autos de infração e ausência de prova robusta trazida pela recorrente), matérias cuja revisão implicaria reexame de fatos e de direito local, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial