AREsp 2767345 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão regional por entender que subsiste a legitimidade das obrigações acessórias instituídas pelo Fisco estadual como instrumentos da atividade fiscalizatória, mesmo quando o sujeito passivo não é contribuinte do tributo estadual, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.116.792/PB; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação anulatória e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação anulatória.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Escrituração Fiscal, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Obrigação Acessória Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Escrituração Fiscal Precedente Vinculante Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição de obrigações acessórias por ente federado mesmo quando o sujeito não é contribuinte do tributo principal
  2. 2 Autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação tributária principal e cabimento de multa por seu descumprimento
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ (REsp 1.116.792/PB e outros) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão regional por entender que subsiste a legitimidade das obrigações acessórias instituídas pelo Fisco estadual como instrumentos da atividade fiscalizatória, mesmo quando o sujeito passivo não é contribuinte do tributo estadual, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.116.792/PB; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação anulatória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação anulatória.

Orders

  • Julgada improcedente a ação anulatória.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.