REsp 2118794 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Ação Ordinária Declaratória (recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Obrigação Acessória, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Multa Por Falta De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Tributário Obrigação Acessória Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Multa Por Falta De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória (recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Viabilidade do pagamento do benefício salário-maternidade durante a emergência de saúde pública decorrente do COVID-19
2 Possibilidade de compensação (dedução) do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias
3 Subsistência de multa por falta de declaração prevista no inc. IV do art. 32 da Lei 8.212/1991 após reconhecimento de inconstitucionalidade da contribuição no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991