REsp 2219880 - DECISAO

REsp 2219880 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de norma municipal/estadual (Lei Estadual n. 2.657/96), obstáculo ao reexame na via especial por ofensa a direito local (analogia com Súmula 280/STF), além de a recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (analogia com Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não houve demonstração de similitude fática entre os precedentes indicados e a hipótese concrete.

Parties
Recorrente: KEVYT CONFECÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Tributária, Teoria Da Infração Continuada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STF Por Analogia
Tributário Direito Público Processual Civil Obrigação Acessória Multa Tributária Teoria Da Infração Continuada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

KEVYT CONFECÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da teoria da infração continuada em sede administrativa/tributária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação autonoma do acórdão recorrido e de matéria decidida com base em direito local
  3. 3 demonstration of divergência jurisprudencial e similitude fática entre paradigmas apontados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de norma municipal/estadual (Lei Estadual n. 2.657/96), obstáculo ao reexame na via especial por ofensa a direito local (analogia com Súmula 280/STF), além de a recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (analogia com Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não houve demonstração de similitude fática entre os precedentes indicados e a hipótese concrete.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais legais
  • Publique-se e intimem-se