REsp 2224823 - DECISAO

REsp 2224823 - DECISAO

Parties
Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Obrigação Acessória, Responsabilidade Do Agente Marítimo, SISCOMEX, Multa Administrativa, Denúncia Espontânea, Bis in Idem, Penalização Por Conhecimento Eletrônico
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação Acessória Responsabilidade Do Agente Marítimo SISCOMEX Multa Administrativa Denúncia Espontânea +2 more

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Parties

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do agente marítimo por obrigação acessória de prestação de informações no Siscomex
  2. 2 possibilidade de aplicação do benefício da denúncia espontânea a multas por descumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa prevista no art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966