AREsp 2767345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Tema 367 e precedentes correlatos) autoriza a exigência de obrigações acessórias e a aplicação de multa por seu descumprimento mesmo que ausente obrigação tributária principal ou que o sujeito não seja contribuinte do tributo estadual, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Fiscal, Competência Para Imposição De Multa, Repercussão De Precedentes (tema 367)
Direito Tributário Obrigação Acessória Multa Fiscal Competência Para Imposição De Multa Repercussão De Precedentes (tema 367)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda estadual pode impor multa por descumprimento de obrigação acessória a sujeito que não é contribuinte do tributo estadual
  2. 2 Autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação tributária principal
  3. 3 Se a controvérsia demanda reexame de prova (súmula 07/STJ) ou exame de legislação local (súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Tema 367 e precedentes correlatos) autoriza a exigência de obrigações acessórias e a aplicação de multa por seu descumprimento mesmo que ausente obrigação tributária principal ou que o sujeito não seja contribuinte do tributo estadual, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.