REsp 2187473 - DECISAO

REsp 2187473 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente, por entender que, nas circunstâncias do caso, não cabe imputar-lhe a responsabilidade pela multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, reformando-se o acórdão...

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Parties
Recorrente: Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo; reforma do acórdão recorrido; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Ilegitimidade Passiva Do Agente Marítimo, Prescrição Intercorrente, Denúncia Espontânea, SISCOMEX, Multas Administrativas
Administrativo Tributário Aduaneiro Processual Civil Obrigação Acessória Ilegitimidade Passiva Do Agente Marítimo Prescrição Intercorrente Denúncia Espontânea +2 more

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Parties

Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo integra o rol de sujeitos passivos da obrigação de prestar informações e da penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente dos processos administrativos nos termos da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente, por entender que, nas circunstâncias do caso, não cabe imputar-lhe a responsabilidade pela multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, reformando-se o acórdão recorrido e invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo; reforma do acórdão recorrido; invertida a sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente marítimo recorrente
  • Reforma-se o acórdão recorrido e inverte-se a sucumbência