REsp 2257590 - DECISAO

REsp 2257590 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar satisfatoriamente sobre questões relevantes suscitadas (distinção entre isenção e não incidência, fundamento legal para cobrança de ICMS no contexto concreto e observância do Tema 1062/STF), pelo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MFC ACADEMIA LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Obrigação Acessória, ICMS, Registro No Sistema De Informações De Notas Fiscais De Saída E De Outros Documentos Fiscais, Termo De Apreensão E Depósito (tad), Embargos De Declaração, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1062/stf (índices De Correção)
Direito Tributário Direito Processual Civil Obrigação Acessória ICMS Registro No Sistema De Informações De Notas Fiscais De Saída E De Outros Documentos Fiscais Termo De Apreensão E Depósito (tad) Embargos De Declaração Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MFC ACADEMIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mesmo em operação isenta de ICMS, autoriza a aplicação de multa e a validade dos TADs
  2. 2 Distinção entre isenção e não incidência do ICMS
  3. 3 Se o RICMS/MT pode presumir fato gerador do ICMS a partir do descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar satisfatoriamente sobre questões relevantes suscitadas (distinção entre isenção e não incidência, fundamento legal para cobrança de ICMS no contexto concreto e observância do Tema 1062/STF), pelo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)