AREsp 1724531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de normas infralegais (IN/SRF n.102/1994), providências vedadas no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos principais do acórdão recorrido que atribuíram ao agente de carga a obrigação de prestar as informações, o que gera óbices às Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamento recursal.

Parties
Autora: Fiorde Assessoria e Despachos Ltda; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação Acessória, Autos De Infração, Siscomex/mantra, Responsabilidade Do Agente De Carga, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Obrigação Acessória Autos De Infração Siscomex/mantra Responsabilidade Do Agente De Carga Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Fiorde Assessoria e Despachos Ltda

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agente de carga é sujeito passivo e responsável por prestar informações no SISCOMEX/MANTRA
  2. 2 alcance e aplicabilidade da IN/SRF n. 102/1994 e dos decretos mencionados
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de normas infralegais (IN/SRF n.102/1994), providências vedadas no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos principais do acórdão recorrido que atribuíram ao agente de carga a obrigação de prestar as informações, o que gera óbices às Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamento recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa