REsp 1924381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1. 1 Se operadora com registro ativo, mas que deixou de comercializar planos e requereu cancelamento, está obrigada a enviar informações ao SIP e sujeita à multa
2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando as razões recursais não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem entendeu corretamente que a obrigação de enviar informações ao SIP e a aplicação da multa se vincula às operadoras que efetivamente mantinham a comercialização de planos de saúde, e o debate sobre a efetiva cessação da comercialização demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência de fundamentação e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 1% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.
• Majoro os honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários fixados pela instância ordinária, nos termos do art. 85 do CPC/2015.