REsp 1930272 - DECISAO

REsp 1930272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, mesmo provocado nos embargos de declaração, deixou de enfrentar expressamente as alegações de omissão suscitadas (art. 1.022, II, CPC/15), notadamente sobre a extensão da solidariedade à multa administrativa e sobre a inclusão do agente marítimo nas hipóteses legais; por isso anula-se o acórdão e determina-se novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Apelante: Fertimport S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Responsabilidade Solidária, Multa Administrativa, Omissão Em Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Obrigação Acessória Denúncia Espontânea Responsabilidade Solidária Multa Administrativa Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Fertimport S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à extensão da solidariedade à multa administrativa
  2. 2 responsabilidade do agente marítimo por obrigação acessória relativa à prestação de informações aduaneiras
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea a obrigações acessórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, mesmo provocado nos embargos de declaração, deixou de enfrentar expressamente as alegações de omissão suscitadas (art. 1.022, II, CPC/15), notadamente sobre a extensão da solidariedade à multa administrativa e sobre a inclusão do agente marítimo nas hipóteses legais; por isso anula-se o acórdão e determina-se novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das omissões apontadas