REsp 1935091 - DECISAO

REsp 1935091 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso do Sindicato por ausência de omissão e fundamentação deficiente; deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional em face de jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art.57, I, da MP 2.158-34/2001 no sentido de que a multa incide a cada mês de atraso até a efetiva entrega da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO; provido o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Obrigação Acessória, DIF Papel Imune, Multa Administrativa, Medida Provisória, Legalidade Tributária, Interpretação Favorável Ao Contribuinte (art.112 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Obrigação Acessória DIF Papel Imune Multa Administrativa Medida Provisória Legalidade Tributária Interpretação Favorável Ao Contribuinte (art.112 Ctn)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de criação de obrigação acessória por Instrução Normativa
  2. 2 Legalidade da instituição de multa por Medida Provisória
  3. 3 Periodicidade de incidência da multa prevista no art.57, I, da MP 2.158-34/2001 (mês a mês vs. por entrega)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso do Sindicato por ausência de omissão e fundamentação deficiente; deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional em face de jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art.57, I, da MP 2.158-34/2001 no sentido de que a multa incide a cada mês de atraso até a efetiva entrega da DIF-Papel Imune, e entendeu-se compatível a instituição da obrigação acessória por Instrução Normativa e da multa por Medida Provisória, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO; provido o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (art. 557, caput, CPC).
  • Dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, reformando o acórdão recorrido, reconheço a sistemática de aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação tributária (DIF-Papel Imune) a cada mês em atraso, até a efetiva entrega da declaração (art. 557, §1º-A, CPC).