AREsp 1891985 - DECISAO

AREsp 1891985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque: (i) o fundamento decisório adotado pelo acórdão recorrido (de que o descumprimento da obrigação acessória não faz surgir fato gerador) não foi impugnado pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 283/STF; e (ii) inexistia prequestionamento sobre o art. 85, §10, do CPC e sobre quem deu causa à demanda, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Jundiaí; Recorrida/autor(a) Da Ação Anulatória: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Fato Gerador, Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Obrigação Acessória Fato Gerador Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj +2 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante/recorrente

Apelada

Recorrida/autor(a) Da Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o descumprimento de obrigação acessória gera fato gerador
  3. 3 necessidade de prequestionamento quanto ao art. 85, §10, do CPC e atribuição de culpa pela propositura da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque: (i) o fundamento decisório adotado pelo acórdão recorrido (de que o descumprimento da obrigação acessória não faz surgir fato gerador) não foi impugnado pela parte recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 283/STF; e (ii) inexistia prequestionamento sobre o art. 85, §10, do CPC e sobre quem deu causa à demanda, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.