REsp 1781192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de retirada formulado, porquanto o fato de ter havido alteração no Decreto sobre o qual a parte embargante sustenta sua tese não altera o fundamento do acórdão embargado. O Acórdão embargado considerou que não cabe ao STJ analisar lei local, no caso o referido Decreto. Logo, o fundamento utilizado no Acórdão mantém-se íntegro. II - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV- Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V- Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a seguinte ementa do acórdão: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS.NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 3. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 4. Se os créditos de ICMS obtidos não foram devidamente registrados nos Livros Fiscais no momento da emissão das notas fiscais, a atual escrituração, ou sua retificação, se submete aos termos do Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o ICMS no Distrito Federal, segundo o qual o aproveitamento do crédito não registrado no tempo oportuno não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação. 5. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos aos Fisco. 6. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, a parte, apontando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alegou, em síntese, que o Tribunal a quo reconheceu a existência de créditos de ICMS e do direito ao aproveitamento da exação, sendo contraditória a decisão proferida. Afirmou, também que teria ocorrido omissão acerca da possibilidade de saneamento do erro material no registro dos livros conforme os arts. 172 do CTN e normas distritais, bem como sobre a impossibilidade da utilização de créditos de ICMS em operações futuras, diante da natureza imune de suas operações. Além disso, segundo o recorrente, teria incorrido ainda em omissão o Tribunal de origem ao não apreciar a questão da mitigação do art. 33 da LCP 87/1996. Adiante, indicou ofensa aos arts. 172 do CTN; 50, 52, § 2º, 54, § 11º, do Decreto n. 18.955/1997; e 19, 20 e 23 da Lei Complementar n. 87/1996. Sustentou, em resumo, ser legal a retificação de livros eletrônicos fora do prazo legal, para aproveitamento dos créditos de ICMS em operação anterior de devolução de mercadorias. Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Às fls. 1.159-1.187, o recorrente aviou pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, afirmando a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Pedido de tutela antecipada de fls. 1.159-1.187, prejudicado." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DECIDIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL N. 1.254/96 E NO DECRETO N. 18.955/97. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto à matéria relacionada aos demais artigos indicados como violados, o acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: "Com efeito, O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. No Distrito Federal o referido tributo é regulamentado pela Lei 1.254/96, pelo Decreto nº 18.955/97,dentre outros regulamentos. Notadamente, tratando-se de tributo, o ICMS sujeita o contribuinte à obrigação principal, pecuniária, e às obrigações acessórias, consistentes nas prestações positivas ou negativas, que são instrumentais e destinadas a facilitar a fiscalização tributária. .. " IV - Depreende-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais, in casu, a Lei Distrital n. 1.254/96 e o Decreto n. 18.955/97. Dessa forma, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." V - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no julgado, conforme o (s) seguinte (s) excerto (s) articulado (s) no recurso: .. 10. A primeira questão omitida do acórdão embargado é a restrição ilegal do direito ao aproveitamento do crédito de ICMS para operações futuras, notadamente quando há nos autos documentos idôneos que comprovam a realização efetiva das operações. 11. Nesses casos, o STJ possui entendimento no sentido de mitigar a regra do art.33 da Lei Complementar nº 87/96 - norma federal possível de ser analisada pela Corte Superior no âmbito do Recurso Especial. Esse dispositivo, inclusive, foi objeto de Declaratórios para fins de prequestionamento, ainda que ficto (art. 1.025 do CPC/15). .. 15. O acórdão é omisso quanto ao principal vício de fundamentação existente no acórdão objeto do Especial: a aplicação ao caso concreto da teoria da derrotabilidade. Ratifica-se, portanto, a existência de violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de retirada formulado, porquanto o fato de ter havido alteração no Decreto sobre o qual a parte embargante sustenta sua tese não altera o fundamento do acórdão embargado. O Acórdão embargado considerou que não cabe ao STJ analisar lei local, no caso o referido Decreto. Logo, o fundamento utilizado no Acórdão mantém-se íntegro. II - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV- Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V- Embargos de declaração rejeitados. VOTO Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de retirada formulado, porquanto o fato de ter havido alteração no Decreto sobre o qual a parte embargante sustenta sua tese não altera o fundamento do acórdão embargado. O Acórdão embargado considerou que não cabe ao STJ analisar lei local, no caso o referido Decreto. Logo, o fundamento utilizado no Acórdão mantém-se íntegro. Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado é claro no sentido de que não há omissão no julgado objeto do recurso especial. É o que se confere do seguinte trecho: Do acima transcrito, observa-se que não houve a aludida contradição, porquanto fica explicitado que o aproveitamento dos créditos de ICMS, consoante as normas locais, não pode ser realizado para o período anterior à sua comunicação adequada, o que somente ocorreu após a retificação. Da mesma forma, não houve a alegada omissão acerca da possibilidade de correção do erro material nos livros e sobre a questão da inviabilidade do aproveitamento do tributo, diante da natureza imune de suas operações, tendo o Tribunal explicitamente observado a possibilidade de correção e a viabilidade de aproveitamento do crédito em operações não imunes. Finalmente, quanto à questão da mitigação do art. 33 da LCP 87/96, verifica- se que a questão implica rediscussão do que foi decidido, o que não caracteriza a balda pronunciada pelo recorrente, mas, tão somente, irresignação como decidido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.