EREsp 2130338 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à autonomia da obrigação acessória mesmo após declaração de inconstitucionalidade do tributo, conforme Tema 166/STF), caracterizando deficiência na...

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Parties
Embargante: GE CELMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Obrigação Acessória, Tributo Declarado Inconstitucional, Tema 166 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 315 STJ, GFIP, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória
Processo Civil Direito Tributário Obrigação Acessória Tributo Declarado Inconstitucional Tema 166 STF Súmulas 283 E 284 STF Súmula 315 STJ GFIP +1 more

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Parties

GE CELMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 persistência da obrigação acessória após declaração de inconstitucionalidade do tributo
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à autonomia da obrigação acessória mesmo após declaração de inconstitucionalidade do tributo, conforme Tema 166/STF), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Súmula 315 do STJ impede conhecimento de embargos de divergência no contexto em que o recurso especial não foi conhecido por tais vícios.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.