REsp 2152089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 331): TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Auto de infração lavrado em virtude do descumprimento da obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. 2. Não nega a autora que deixou de informar os dados na GFIP, tampouco alega qualquer nulidade no procedimento da fiscalização apenas alega que as multas não foram relevadas consoante prevê o Decreto 3048/99, artigo 291, parágrafo 1º. 3. Para ser relevada a multa a falta deve ser corrigida até o termo final do prazo da impugnação. Ocorre que, consoante decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, a parte autora corrigiu apenas em parte as informações devidas, sendo as falhas parcialmente sanadas, desse modo, não pode ser beneficiada com a remissão legal. 4. Descabe a alegação de retroatividade da lei mais benéfica uma vez que consoante dispõe o artigo 106, II, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado e no caso dos autos, antes da Lei 11.941/09 houve a publicação da decisão administrativa definitiva proferida pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS em 27/11/2006. 3. Causa que não envolve grande complexidade. Hipótese de apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 20, § 40, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por critério de equidade, em consonância com o entendimento da 5ª Turma. 5. Apelação da parte autora provida em parte. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 354-359). Após, diante da interposição de recurso especial por Economus Instituto de Seguridade Social, esta relatoria deu provimento à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para tornar nulo o julgamento dos embargos de declaração nos termos da decisão proferida às fls. 433-435 . O Tribunal a quo proferiu novo acórdão, acolhendo os embargos de declaração antes opostos, dando provimento à apelação, nos seguintes termos (fl. 478): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA. ARTIGO 22, INCISO IV DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 595.838/SP. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO DEPÓSITO RECURSAL EM JUDICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que a exigência de contribuição social sobre os valores pagos a cooperativa de prestação de serviços importa nova fonte custeio que exige a edição de lei complementar. 2. Embargos declaratórios acolhidos. Apelação provida. Pedido inicial procedente. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados pelo acórdão proferido às fls. 500-503. A recorrente alega violação do artigo 113, §§2º e 3º, do CTN, aos seguintes argumentos: (i) "no momento em que há o descumprimento da obrigação acessória, esta, ao ser aplicada a pena de multa, converte-se, automaticamente, em obrigação tributária principal pecuniária, ante a violação dos dispositivos da legislação tributária" (fl. 516); (ii) "na presente situação, a obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º não foi declarada inconstitucional em favor do contribuinte, motivo pelo qual sua inobservância, com a consequente aplicação da pena de multa, é totalmente legal, ante o total amparo da legislação tributária pertinente" (fl. 516). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 546-549. É o relatório. Passo a decidir. No que diz respeito ao artigo 113, §§2º e 3º, do CTN, relativo à tese de que, no momento em que há o descumprimento da obrigação acessória, esta, ao ser aplicada a pena de multa, converte-se, automaticamente, em obrigação tributária principal pecuniária, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 113, §§2º E 3º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.