AREsp 2821262 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia e fundamentou a autonomia da multa por descumprimento de obrigação acessória com suporte em precedentes do STJ, sendo a reanálise de matéria fática obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Inadmissibilidade Recursal, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Obrigação Acessória Multa Administrativa Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Inadmissibilidade Recursal Omissão De Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 autonomia da multa por infração de obrigação acessória e sua aplicação (art. 8º-A, II, e §3º, II, do Decreto-Lei 1.598/1977)
  3. 3 possibilidade de afastamento ou redução da multa em razão de ausência de prejuízo ao Fisco ou boa-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia e fundamentou a autonomia da multa por descumprimento de obrigação acessória com suporte em precedentes do STJ, sendo a reanálise de matéria fática obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.