AREsp 3063939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia central envolve interpretação de norma municipal relativa à obrigação acessória (Declaração Eletrônica de Serviços), matéria de direito local cuja reapreciação é vedada por força da Súmula 280/STF; e (iii) não há elementos para revisão do valor dos honorários fixados, cuja adequação foi justificada pela Corte de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Acessória, Declaração Eletrônica De Serviços, ISSQN, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Competência Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Obrigação Acessória Declaração Eletrônica De Serviços ISSQN Prequestionamento Juízo De Retratação Competência Tributária +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 121, 122, 194 e 195 do CTN
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.020 (RE 1.167.509/SP)
  3. 3 constitucionalidade/ilegalidade do Decreto/Lei municipal sobre obrigação acessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia central envolve interpretação de norma municipal relativa à obrigação acessória (Declaração Eletrônica de Serviços), matéria de direito local cuja reapreciação é vedada por força da Súmula 280/STF; e (iii) não há elementos para revisão do valor dos honorários fixados, cuja adequação foi justificada pela Corte de origem, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).