REsp 2257590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de registro no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mesmo em operação isenta de ICMS, autoriza a aplicação de multa e a validade dos TADs
2. 2 Distinção entre isenção e não incidência do ICMS
3. 3 Se o RICMS/MT pode presumir fato gerador do ICMS a partir do descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar satisfatoriamente sobre questões relevantes suscitadas (distinção entre isenção e não incidência, fundamento legal para cobrança de ICMS no contexto concreto e observância do Tema 1062/STF), pelo que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)