REsp 1903141 - DECISAO

REsp 1903141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para declarar obrigatória a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) como condição para a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 32, IV e §10 da Lei 8.212/91 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.042.585/RJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Impetrante (produtor rural pessoa física); Impetrado: Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Obrigação Acessória GFIP, Expedição De Certidão Negativa (cnd/cpden), Contribuição Previdenciária (funrural), Suspensão Da Exigibilidade, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Obrigação Acessória GFIP Expedição De Certidão Negativa (cnd/cpden) Contribuição Previdenciária (funrural) Suspensão Da Exigibilidade Omissão E Prequestionamento (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante (produtor rural pessoa física)

Recorrido/impetrante

Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de entrega da GFIP como condição para expedição de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 incidência do art. 30, inciso X, da Lei 8.212/1991 quanto ao empregador rural pessoa física
  3. 3 possibilidade de recusa de CND diante do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §10 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para declarar obrigatória a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) como condição para a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 32, IV e §10 da Lei 8.212/91 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.042.585/RJ).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a obrigatoriedade da entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) nos termos da jurisprudência citada