REsp 1729549 - ACORDAO

REsp 1729549 - ACORDAO

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e aplicou corretamente o direito argentino ao caso; concluiu-se que a não realização do IPO nos EUA decorreu de circunstâncias objetivas de mercado e não de impedimento doloso por parte da recorrida, de modo que não se poderia reputar cumprida a condição suspensiva nos termos dos arts. 537 e 538 do Código Civil argentino; ademais, a quarentena do art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988 não se estende automaticamente a todos os advogados do escritório do ex-magistrado.

Parties
Recorrente: EDITORIAL PERFIL S.A.; Recorrida: UNIVERSO ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Obrigação Condicional, Quarentena De Ex Magistrado, Aplicação De Lei Estrangeira Pelo Juiz Brasileiro, Boa Fé Objetiva, Fraude/dolo Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto À Lei Estrangeira
Direito Internacional Privado Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Constitucional Obrigação Condicional Quarentena De Ex Magistrado Aplicação De Lei Estrangeira Pelo Juiz Brasileiro Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

EDITORIAL PERFIL S.A.

Recorrente

UNIVERSO ONLINE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 165, 458 e 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Se a quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988 alcança os demais advogados do mesmo escritório
  3. 3 Se o juiz brasileiro pode aplicar e interpretar o direito estrangeiro (Código Civil argentino) no processo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e aplicou corretamente o direito argentino ao caso; concluiu-se que a não realização do IPO nos EUA decorreu de circunstâncias objetivas de mercado e não de impedimento doloso por parte da recorrida, de modo que não se poderia reputar cumprida a condição suspensiva nos termos dos arts. 537 e 538 do Código Civil argentino; ademais, a quarentena do art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988 não se estende automaticamente a todos os advogados do escritório do ex-magistrado.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial