AREsp 2451460 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, diante da iliquidez da obrigação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não há negativa de prestação...

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Parties
Agravante: Sobrado Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação Contratual Ilíquida, Juros Legais, Termo Inicial, Citação
Administrativo Processual Civil Obrigação Contratual Ilíquida Juros Legais Termo Inicial Citação

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Parties

Sobrado Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência de juros moratórios
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, diante da iliquidez da obrigação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não há negativa de prestação jurisdicional ou prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.