AREsp 2654663 - DECISAO

AREsp 2654663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF e a alegada violação do CDC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de abertura de conta-corrente por ausência de interesse comercial encontra amparo na liberdade de contratar e na regulação aplicável (CMN/CVM), não configurando conduta abusiva passível de reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL MOREINOS e OUTROS; Agravado: BTG Pactual; Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/do Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Contratar, Conta Corrente, Investidores Não Residentes, Fundos De Investimento Imobiliário, Súmula 7/stj, Resoluções CMN, Instrução CVM 560, Herança, Encerramento/recusa De Serviços Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Direito Administrativo (regulação Financeira) Obrigação De Contratar Conta Corrente Investidores Não Residentes +6 more

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Parties

DANIEL MOREINOS e OUTROS

Agravante

BTG Pactual

Agravado

Banco Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/do Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 39, II e IX, do CDC
  2. 2 alegada ofensa aos incisos XXII e XXX do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF e a alegada violação do CDC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de abertura de conta-corrente por ausência de interesse comercial encontra amparo na liberdade de contratar e na regulação aplicável (CMN/CVM), não configurando conduta abusiva passível de reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em 1% sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o deferimento da gratuidade de justiça, se for o caso.