REsp 1852760 - DECISAO

REsp 1852760 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: o recurso ficou prejudicado quanto ao custeio do medicamento meticobalamina em razão da retratação do Tribunal de origem; quanto ao medicamento Isosource Soya determinou-se o reexame pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão (Súmula 608/STJ), observando-se a impossibilidade de reavaliar diretamente nesta instância os termos contratuais (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Determinação De Reexame Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; recurso prejudicado quanto ao custeio do medicamento meticobalamina; determino o reexame pelo Tribunal de origem do fornecimento do medicamento Isosource Soya, observando o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ.
Legal Topics
Obrigação De Custeio De Medicamento, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Entidades De Autogestão, Registro ANVISA, Súmula 608/stj, Súmula 5/stj, Tema 990 Dos Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Obrigação De Custeio De Medicamento Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Entidades De Autogestão Registro ANVISA Súmula 608/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Determinação De Reexame Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão
  2. 2 Obrigação de fornecer medicamento importado e não registrado pela ANVISA
  3. 3 Efeito da retratação do Tribunal de origem sobre pedido referente a medicamento meticobalamina

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento: o recurso ficou prejudicado quanto ao custeio do medicamento meticobalamina em razão da retratação do Tribunal de origem; quanto ao medicamento Isosource Soya determinou-se o reexame pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão (Súmula 608/STJ), observando-se a impossibilidade de reavaliar diretamente nesta instância os termos contratuais (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; recurso prejudicado quanto ao custeio do medicamento meticobalamina; determino o reexame pelo Tribunal de origem do fornecimento do medicamento Isosource Soya, observando o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ.

Orders

  • Reexame pelo Tribunal de origem do fornecimento do medicamento Isosource Soya, observando a Súmula 608/STJ.
  • Recurso prejudicado quanto ao custeio do medicamento meticobalamina.