EAREsp 2597373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência entre arestos nos termos do art. 266 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ; assim, com...

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Parties
Embargante: OMNIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Obrigação De Custeio De Tratamento Médico, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Confrontação Analítica De Arestos
Direito À Saúde Direito Processual Obrigação De Custeio De Tratamento Médico Admissibilidade De Embargos De Divergência Confrontação Analítica De Arestos

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Parties

OMNIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de demonstração de divergência entre arestos
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento médico (medicação para enfrentamento de câncer)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência entre arestos nos termos do art. 266 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e porque o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ; assim, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.