AREsp 1731182 - DECISAO

AREsp 1731182 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a obrigação de cobertura, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, e não estando demonstrado nos autos se o fármaco pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa de exclusão, impõe-se vedar o reexame de provas em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que verifique concretamente essas circunstâncias e reanalise o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja novamente analisado o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Danos Morais Por Negativa De Cobertura Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde
  2. 2 Se a recusa de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico configuraria abuso e obrigação de indenizar por danos morais
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial ou se é necessária a remessa ao tribunal de origem para verificação de circunstâncias fáticas e técnicas

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a obrigação de cobertura, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, e não estando demonstrado nos autos se o fármaco pleiteado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual expressa de exclusão, impõe-se vedar o reexame de provas em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que verifique concretamente essas circunstâncias e reanalise o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja novamente analisado o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reanalise o recurso de apelação considerando os parâmetros da Quarta Turma do STJ.
  • Publique-se.