AREsp 2554363 - DECISAO

AREsp 2554363 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE S AÚDE LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375
Legal Topics
Obrigação De Custeio Ou Reembolso Por Operadora De Plano De Saúde, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas, Restituição E Sobrestamento Dos Autos, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Custeio Ou Reembolso Por Operadora De Plano De Saúde Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas Restituição E Sobrestamento Dos Autos Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE S AÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral das despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375)
  • Publique-se