AREsp 2588337 - DECISAO

AREsp 2588337 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem abordou a existência dos materiais, atribuiu à ré o ônus de comprovar relação dos equipamentos e considerou apta a nota fiscal da autora (SOMAG) para mensurar perdas e danos; alterar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em desfavor da INTERCEMENT nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Recorrida: SOMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em desfavor de INTERCEMENT.
Legal Topics
Obrigação De Dar Coisa Certa, Indenização Por Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Obrigação De Dar Coisa Certa Indenização Por Perdas E Danos Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

SOMAG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a documentos comprobatórios da propriedade (art. 489, §1º e art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada ausência de prova do prejuízo material e violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 373, I do NCPC
  3. 3 valoração e admissibilidade da nota fiscal como meio de prova

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem abordou a existência dos materiais, atribuiu à ré o ônus de comprovar relação dos equipamentos e considerou apta a nota fiscal da autora (SOMAG) para mensurar perdas e danos; alterar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em desfavor da INTERCEMENT nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em desfavor de INTERCEMENT.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A.
  • Conhecer em parte do recurso especial