AREsp 2702331 - DECISAO

AREsp 2702331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, dado que o recurso impugnava interpretação do título executivo e exigia reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ILONI MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Entrega De Coisa, Conversão Em Pecúnia, Prazo De 30 Dias Do Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos Obrigação De Entrega De Coisa Conversão Em Pecúnia Prazo De 30 Dias Do Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ILONI MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 18, §1º, II, do CDC (faculdade do consumidor de exigir restituição)
  2. 2 existência ou não de prazo de 30 dias fixado no título executivo
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em pecúnia ou de rito da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, dado que o recurso impugnava interpretação do título executivo e exigia reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se