REsp 1795227 - ACORDAO

REsp 1795227 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (legitimidade passiva por grupo econômico e natureza do pagamento como arras), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Apelada: SANEA LEITE VEIGA; Parte: SISTEMA FACIL IMOBILIÁRIA; Parte: Imobiliária J. Rocha; Corretor/parte: Enilton Almeida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão a Respeito Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Entrega De Coisa Certa, Perdas E Danos, Resilição De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Arras, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Entrega De Coisa Certa Perdas E Danos Resilição De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem Arras +2 more

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Parties

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SANEA LEITE VEIGA

Apelada

SISTEMA FACIL IMOBILIÁRIA

Parte

Imobiliária J. Rocha

Parte

Enilton Almeida de Oliveira

Corretor/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão a Respeito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora e existência de grupo econômico
  2. 2 natureza do pagamento (sinal/arras) vs. comissão de corretagem e devolução
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (legitimidade passiva por grupo econômico e natureza do pagamento como arras), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno