AREsp 2993770 - ACORDAO

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Reconsiderou-se para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 112, 113 e 422 do CC) não foram prequestionados pelo tribunal a quo e a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI SCOPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Entregar Veículo, Sociedade Informal De Irmãos, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Entregar Veículo Sociedade Informal De Irmãos Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

VALDINEI SCOPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 282 do STF e 211 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 112, 113 e 422 do CC) não foram prequestionados pelo tribunal a quo e a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo conhecido