AREsp 1781989 - DECISAO

AREsp 1781989 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as normas invocadas pelo agravante não autorizam logicamente a conclusão pretendida quanto à valoração da causa (incidindo a Súmula 284/STF) e as demais questões carecem de prequestionamento por serem estranhas ao acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Definitiva, Compromisso De Compra E Venda, Valor Da Causa (valor Venal), Dilação Probatória, Denunciação Da Lide, Adjudicação De Imóvel, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Definitiva Compromisso De Compra E Venda Valor Da Causa (valor Venal) Dilação Probatória Denunciação Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 valoração da causa pelo valor venal do imóvel
  2. 2 ofensa alegada a dispositivos do CPC, CC e Lei 6.766/1979
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as normas invocadas pelo agravante não autorizam logicamente a conclusão pretendida quanto à valoração da causa (incidindo a Súmula 284/STF) e as demais questões carecem de prequestionamento por serem estranhas ao acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.