REsp 1944698 - DECISAO

REsp 1944698 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, no caso concreto, o tratamento prescrito para o menor com nanismo é necessário e relativo a doença coberta, e a recusa do plano, fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, não se sustenta diante da jurisprudência do STJ que considera exemplificativo o rol e reputa abusivas cláusulas que limitam tratamentos prescritos; assim mantém-se a reforma do TJSP que julgou procedente o pedido de cobertura; adicionalmente foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Competência Do Médico Assistente Na Prescrição Terapêutica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98 alegada pela recorrente
  2. 2 caráter exemplificativo ou não do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, no caso concreto, o tratamento prescrito para o menor com nanismo é necessário e relativo a doença coberta, e a recusa do plano, fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, não se sustenta diante da jurisprudência do STJ que considera exemplificativo o rol e reputa abusivas cláusulas que limitam tratamentos prescritos; assim mantém-se a reforma do TJSP que julgou procedente o pedido de cobertura; adicionalmente foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.