REsp 1907344 - ACORDAO

REsp 1907344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razões para alterar a decisão recorrido.

Parties
Autor: A. A. S. de A.; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Idade Mínima, Matrícula Em Curso Profissionalizante, Súmula 7/stj, Intimação E Abandono De Causa
Processual Civil Obrigação De Fazer Idade Mínima Matrícula Em Curso Profissionalizante Súmula 7/stj Intimação E Abandono De Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

A. A. S. de A.

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do advogado para caracterização do abandono de causa (art. 485, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da análise de fatos e provas pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razões para alterar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.