AREsp 1858171 - DECISAO

AREsp 1858171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 373 e 374 do CPC/2015 não foram objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impedindo seu exame no recurso especial; quanto ao mérito dos danos, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, constatou responsabilidade pelos vícios construtivos e fixou o dano moral em R$ 15.000,00, quantia que se mostra razoável e cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 374 CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil por vícios construtivos e reparação por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 373 e 374 do CPC/2015 não foram objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impedindo seu exame no recurso especial; quanto ao mérito dos danos, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, constatou responsabilidade pelos vícios construtivos e fixou o dano moral em R$ 15.000,00, quantia que se mostra razoável e cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.