REsp 1941997 - DECISAO

REsp 1941997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a via recursal não era adequada para analisar suposta violação de norma infralegal da ANS; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com observância do ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), que a operadora não comprovou o fato impeditivo do direito do autor, tendo-se, portanto, mantido a conclusão quanto à indevida recusa de cobertura, cuja reanálise fática está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Cobertura Contratual, Negativa De Custeio, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Resolução 428/17 Da ANS
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Cobertura Contratual +5 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de custeio fundada em alegação genérica de não preenchimento de critérios da ANS é adequada
  2. 2 Se o recorrente demonstrou fato impeditivo do direito do autor nos termos do art. 373, II, CPC/15
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para análise de norma infralegal (Resolução da ANS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a via recursal não era adequada para analisar suposta violação de norma infralegal da ANS; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com observância do ônus probatório (art. 373, II, CPC/15), que a operadora não comprovou o fato impeditivo do direito do autor, tendo-se, portanto, mantido a conclusão quanto à indevida recusa de cobertura, cuja reanálise fática está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00