EREsp 1945455 - DECISAO

EREsp 1945455 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o rol da ANS é exemplificativo, a operadora não pode recusar cobertura com base exclusiva na ausência de previsão naquele rol nem se substituir ao médico na escolha do tratamento; a negativa indevida, em caso de doença coberta e indicação médica, configura conduta abusiva e autoriza condenação ao fornecimento do medicamento e indenização por danos morais. Não se verificou omissão apontada no art. 1.022, II, do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: DANIEL RIBEIRO DE SENA (DANIEL); Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal (originado De Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO DE SENA (DANIEL)

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal (originado De Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 Incidência do art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de tratamentos
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o rol da ANS é exemplificativo, a operadora não pode recusar cobertura com base exclusiva na ausência de previsão naquele rol nem se substituir ao médico na escolha do tratamento; a negativa indevida, em caso de doença coberta e indicação médica, configura conduta abusiva e autoriza condenação ao fornecimento do medicamento e indenização por danos morais. Não se verificou omissão apontada no art. 1.022, II, do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.