AREsp 1759999 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSE examinou e fundamentou todas as questões necessárias, inclusive ao analisar o laudo pericial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência da CONSTRUTORA equivalia a mera tentativa de reexame de prova e inconformismo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO ATLÂNTICO (CONDOMÍNIO); Ré: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA-EMPE (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Vícios De Construção, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Vícios De Construção Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO ATLÂNTICO (CONDOMÍNIO)

Autor

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA-EMPE (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I, II e III do CPC/NCPC (omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSE examinou e fundamentou todas as questões necessárias, inclusive ao analisar o laudo pericial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência da CONSTRUTORA equivalia a mera tentativa de reexame de prova e inconformismo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor de CONDOMÍNIO.