AREsp 1894388 - DECISAO

AREsp 1894388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação relativa à indicação do dispositivo legal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ JOSÉ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Civil Do Estado
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Parties

LUIZ JOSÉ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso/negativa de internação em UTI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação relativa à indicação do dispositivo legal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.