AREsp 1849868 - DECISAO

AREsp 1849868 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários de 11% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravados: ADAELSON MARIA AZEVEDO e OUTROS; Agravante: BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADAELSON MARIA AZEVEDO e OUTROS

Agravados

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 477, § 3º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 618 do CC/02

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários de 11% para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15